PUBLICAÇÕES

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 PUBLICAÇÕES PARA ATENDIMENTO DA  LEI - 101 

 

                   

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

 2019

2020

2021

                       PUBLICAÇÕES PARA ATENDIMENTO DA  LEI - 131                       

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

TRANSFÊRENCIAS DE DUODÉCIMOS 

 

                       PUBLICAÇÕES PARA ATENDIMENTO DA  LEI - 12527                       

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

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