A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.

 

DIÁRIO OFICIAL - 2023

 

separador.png

EDITAIS - 2023

 

EXTRATOS DE LICITAÇÕES / AVISOS DE LICITAÇÕES / ADITIVOS / RETIFICAÇÕES / ANULAÇÕES / ERRATAS E DISPENSAS - 2023

 

DIÁRIO OFICIAL - 2022

 

separador.png

EDITAIS - 2022

 

EXTRATOS DE LICITAÇÕES / AVISOS DE LICITAÇÕES / ADITIVOS / RETIFICAÇÕES / ANULAÇÕES / ERRATAS E DISPENSAS - 2022

 

DIÁRIO OFICIAL - 2021

 

separador.png